top of page
  • Foto do escritorContabilidade OnLine

É obrigatório emitir nota fiscal?

Legal, você fez uma venda, e agora a dúvida: devo emitir a nota fiscal para a pessoa? E se ela não pedir a nota, como fica?


As normas tributárias vigentes no Brasil exigem a emissão da correspondente nota fiscal, independentemente se o comprador a solicitar ou não.


Como exceção: o Microempreendedor Individual - MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física.

Porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.


Base: art. 106 da Resolução CGSN 140/2018.

Nota:

Independente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.


Ei, foque no seu negócio, o resto nós cuidamos para você. Faça um orçamento gratuito para contabilidade online completa!






Posts recentes

Ver tudo
bottom of page