É obrigatório emitir nota fiscal?

Legal, você fez uma venda, e agora a dúvida: devo emitir a nota fiscal para a pessoa? E se ela não pedir a nota, como fica?

As normas tributárias vigentes no Brasil exigem a emissão da correspondente nota fiscal, independentemente se o comprador a solicitar ou não.

Como exceção: o Microempreendedor Individual - MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física.

Porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Base: art. 106 da Resolução CGSN 140/2018.

Nota:

Independente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.

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